<body><script type="text/javascript"> function setAttributeOnload(object, attribute, val) { if(window.addEventListener) { window.addEventListener('load', function(){ object[attribute] = val; }, false); } else { window.attachEvent('onload', function(){ object[attribute] = val; }); } } </script> <div id="navbar-iframe-container"></div> <script type="text/javascript" src="https://apis.google.com/js/platform.js"></script> <script type="text/javascript"> gapi.load("gapi.iframes:gapi.iframes.style.bubble", function() { if (gapi.iframes && gapi.iframes.getContext) { gapi.iframes.getContext().openChild({ url: 'https://www.blogger.com/navbar.g?targetBlogID\x3d11538882\x26blogName\x3dLa+force+des+choses\x26publishMode\x3dPUBLISH_MODE_BLOGSPOT\x26navbarType\x3dBLACK\x26layoutType\x3dCLASSIC\x26searchRoot\x3dhttps://scriptoriumciberico.blogspot.com/search\x26blogLocale\x3dpt_PT\x26v\x3d2\x26homepageUrl\x3dhttp://scriptoriumciberico.blogspot.com/\x26vt\x3d-2350520270513378043', where: document.getElementById("navbar-iframe-container"), id: "navbar-iframe", messageHandlersFilter: gapi.iframes.CROSS_ORIGIN_IFRAMES_FILTER, messageHandlers: { 'blogger-ping': function() {} } }); } }); </script>
La force des choses
25.4.05
 
Lei Nº 1/ 74 de 25 de Abril
O programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas prevê a destituição imediata do Presidente da República e do actual Governo, a dissolução da Assembleia Nacional e do Conselho de Estado.
Nestes termos, a Junta de Salvação Nacional decreta, para valer como lei constitucional, o seguinte:

Artigo 1º
1. É destituído das funções de Presidente da República o almirante Américo de Deus Rodrigues Tomás.
2. São exonerados das funções o Presidente do Conselho, Prof. Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, e os Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado de Estado do seu Gabinete.
3. A Assembleia Nacional e o Conselho de Estado são dissolvidos.

Artigo 2º
Os poderes atribuídos aos órgãos referidos no artigo anterior passam a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional.

Artigo 3º
Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 25 de Abril de 1974
Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA

(in Diário do Governo, Iª série, nº 97 de 25 de Abril de 1974)

Etiquetas: , ,


- posted by cbs @ 2:23 da manhã
Comments: Enviar um comentário

<< Home

Powered by Blogger